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13 de Maio de 2021

Cláusulas Pétreas na Constituição de 1824

Discussão sobre a caracterização das cláusulas que regulam o Poder Moderador

Raphael Ranna, Geólogo
Publicado por Raphael Ranna
há 5 anos

Um dos mais belos e completos estudos concernentes ao campo do Direito é, indubitavelmente, o Direito Constitucional. Como fundamento supremo do nosso ordenamento jurídico, seu estudo reflete todo o contexto histórico evolutivo enfrentado pelo país, desde sua primeira carta formal, denominada Constituição Política do Imperio do Brazil, outorgada por “DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEOS”, na data de 25 de março de 1824. Em se aprofundando na área específica do estudo que objetiva a classificação das diferentes Constituições, chama a atenção sua subdivisão quanto à estabilidade. Rígida seria aquela Carta Magna cuja modificação pelo Poder Constituinte Derivado Reformador possua grau de hierarquia superior para reforma constitucional quando do Processo Legislativo, em comparação a leis infraconstitucionais.

Ainda assim, encontra o Poder Constituinte Derivado Reformador, limitações para sua atuação nas Cláusulas pétreas, cuja definição está intimamente ligada ao conceito de imutabilidade. Em se referindo à supracitada constituição, em que pese aos dispositivos referentes ao Processo Legislativo de sua reforma, estampados em seus artigos 173 a 178, onde resta negligenciada qualquer limitação formal ao Poder Constituinte Derivado Reformador, deve-se atentar ao contexto histórico e ao momento histórico e às relações factuais de poder à época.

O objetivo deste texto é humildemente incitar discussão entre os colegas, sobre a possibilidade da existência de cláusulas pétreas de fato na Constituição de 1824, em específico no tocante aos artigos 98 a 101 – Ou, em uma visão um pouco mais conservadora, ao menos este último artigo. As referidas cláusulas, constantes do Título 5º, “Do Imperador.”, são responsáveis por definir e regular o Poder Moderador.

Quando se estuda o contexto histórico e o texto constitucional propriamente, classifica-se esta Carta, quanto à origem, como carta outorgada, ou seja, imposta. Desta forma, por pétrea entender-se-ia a clausula que define o poder de seu outorgante, neste caso o imperador, ainda que de forma tácita. Sendo assim, em caso concreto, apenas o próprio Imperador poderia modificá-la, excluindo-se a possibilidade da aplicação dos artigos 173 a 178. Tanto é verdade que apenas após a destituição de Dom Pedro II, e com a proclamação da república, surge novo texto constitucional, naturalmente excluindo o conceito de Poder Moderador.

Se a interpretação acima estiver correta, seria necessária uma reavaliação de classificação daquela Lei Suprema, quanto à estabilidade, dada a transversalidade classificatória que a retiraria da condição de semi-flexível para rígida, ou ao menos anisotrópica.

Como já dito, o presente texto não possui outra pretensão senão o humilde objetivo, de um leigo aluno de segundo período do curso de Direito, de incitar o debate e conhecer as opiniões dos colegas estudantes, profissionais, magistrados, doutrinadores.

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